Resumos da Beka

           “ A composição atual do Tribunal de Contas compreende:                               Conselheiros, Auditores e o Ministério Público.”  “O Tribunal de Contas é uma Instituição que denota o conceito principal da Teoria dos Sistemas, que é um conjunto de elementos interdependentes e interagentes que formam um todo combinado.” CHIAVENATO, 2003.  

 

 

 

    Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa  agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.