Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Código de Defesa do Consumidor (CDC) => É uma das leis mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro. Ele estabelece normas de proteção e defesa do consumidor e regula as relações de consumo, equilibrando direitos e deveres entre fornecedores e consumidores. Produto => Bem tangível ou intangível - Móvel, imóvel, material ou imaterial - Entregue ao consumidor Ex.: carro, livro, software, Notebook ,Smartphone Produto: bem móvel ou imóvel, material ou imaterial (art. 3º, §1º). Serviço => Atividade prestada ao consumidor - Pressupõe ação ou execução - Prestado ao consumidor Ex.: transporte, seguro, ensino ,Assistência técnica, Passagem aérea e Streaming Serviço: atividade remunerada, exceto relações trabalhistas (art. 3º, §2º). Consumidor => Presença de um tipo de vulnerabilidade - Consumidores equiparados . É a parte mais protegida pelo CDC, considerada vul...