Controle da administração

"O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição". TCEAP-Téc.Controle Externo-CEI-J10 ANIMOL Âmbito; Natureza; Iniciativa; Momento; Órgão; Localização.