Direitos básicos aplicáveis ao comércio eletrônico
Direitos básicos aplicáveis ao comércio eletrônico O fornecedor deve se preocupar em criar um ambiente virtual seguro para as transações, assumindo os riscos e responsabilidades pelos seus atos. Na oferta do serviço ou produto devem constar o valor, as formas de pagamento, as alterações de preço, no caso de parcelamento, a disponibilidade em estoque e o prazo para entrega do mesmo. O consumidor deverá ter um suporte do fornecedor para esclarecer toda dúvida que surgir . A resposta a esses questionamentos precisa ocorrer no prazo de 5 dias a partir da comunicação do consumidor. Os sítios eletrônicos devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações: nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; endereço físico e eletrônico (localização e contato...