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Defeito do produto ou do serviço - RECALL

  Defeito do produto ou do serviço   É aquele produto ou serviço que não fornece a segurança que o consumidor espera dele, levando-se em conta, o modo do fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Compromete a segurança e provoca um acidente que atinge o consumidor, causando-lhe dano material ou moral. Defeito é o vício acrescido de um problema extra . O defeito não só gera uma inadequação do produto ou serviço, mas um dano ao consumidor ou a outras pessoas.   Acidente de consumo => nada mais é do que a decorrência de um defeito no produto que causou danos ao consumidor, ou terceiros que estivessem expostos ao produto/serviço. Ex. aparelho eletrodoméstico, que provoca incêndio e destrói o apartamento ; deficiência no sistema de freio do veículo que causa acidente com graves consequências; presença de raticida em um   iogurte   provocando a morte das crianças que a consumiram; explosão...

Direitos básicos aplicáveis ao comércio eletrônico

  Direitos básicos aplicáveis ao comércio eletrônico   O fornecedor deve se preocupar em criar um ambiente virtual seguro para as transações, assumindo os riscos e responsabilidades pelos seus atos.   Na oferta do serviço ou produto devem constar o valor, as formas de pagamento, as alterações de preço, no caso de parcelamento, a disponibilidade em estoque e o prazo para entrega do mesmo.   O consumidor deverá ter um suporte do fornecedor para esclarecer toda dúvida que surgir . A resposta a esses questionamentos precisa ocorrer no prazo de 5 dias a partir da comunicação do consumidor.   Os sítios eletrônicos devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:    nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;  endereço físico e eletrônico (localização e contato...

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Código de Defesa do Consumidor (CDC)   => É uma das leis mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro. Ele estabelece normas de proteção e defesa do consumidor e regula as relações de consumo, equilibrando direitos e deveres entre fornecedores e consumidores.   Produto => Bem tangível ou intangível - Móvel, imóvel, material ou imaterial -   Entregue ao consumidor    Ex.: carro, livro, software, Notebook ,Smartphone Produto: bem móvel ou imóvel, material ou imaterial (art. 3º, §1º).     Serviço => Atividade prestada ao consumidor - Pressupõe ação ou execução - Prestado ao consumidor   Ex.: transporte, seguro, ensino ,Assistência técnica, Passagem aérea e Streaming Serviço: atividade remunerada, exceto relações trabalhistas (art. 3º, §2º).     Consumidor => Presença de um tipo de   vulnerabilidade -   Consumidores equiparados . É   a parte mais protegida pelo CDC, considerada vul...

Compliance

Compliance    - Conformidade Agir de acordo com as normas – garantir a conformidade das leis, regras. Está ligada ao estado regulador – atual origem no século XX Atua o tempo todo dentro da empresa. As políticas de compliance referem-se ao cumprimento de regras pré-estabelecidas – normais , lei, regras de controle interno e externo além de todas as políticas e diretrizes estabelecidas.   Risco de não cumprir o compliance Multa, penas, rompimento de contrato, sansão legal, reputação   Departamento de compliance é responsável Responsável por cumprir as leis – elaborar um código de conduta de linguagem acessível Monitoramento da atividade Prevenção de conflitos legais – entre leis – ex. não contar um tipo de pessoa, categoria... Disseminar entre os funcionários a importância de seguir os padrões estabelecidos no código de conduta. Sofrer resistência dos funcionários – ex. verificar se os funcionários estão usando material de proteção Criar ca...

Processo Decisório

Processo Decisório Métodos de tomada de decisão u    Autocrática –   centralizada – rapidez – não consulto ninguém u    Delegada – passa para outro decidir – motiva liderança – descomprometimento do governante u    Colegiada – Envolve outro na decisão - motiva a equipe – demora para decidir a decisão   Modelos administrativos da decisão u    Patrimonialista – não consulta ninguém – decisões autocrático e comportamental – Ex. parecido com o rei – monarquia u    Burocrático – decisões autocráticas e racionais (identificar , origem , resolver e não voltar o problema) u    Gerencial – decisões   Gerenciais e racionais   Tipos u    Programadas Ø Previsíveis Ø Controle Ø Planejamento Ø Minimizar os riscos   u    Não programadas Ø Imprevisibilidade – novas e não repetitivas Ø Pouco controle Ø Não previsão e sem planejamento Ø Maior risco ...

Governança

Governança   Envolve o modo como o governo se organiza para atuar.   É a forma de governar através das entidades representativas e associações. Tem capacidade governativa em sentido amplo.   Exercício da capacidade alargada da gestão da política publica e do controle social sobre seus efeitos.   Capacidade de ação estatal na implementação das políticas e na consecução de metas coletivas.   Capacidade administrativa e financeira de um governo implementar as políticas públicas.   Não obriga o tomador de decisão a aceitar a decisão dos interessados (colegiados) tem independência para tomar uma decisão contraria ao que foi indicado pelos interessados.   3 funções u    Avaliar   o ambiente , desempenho e resultados u    Direcionar   politicas e planos alinhado as funções organizacionais u    Monitorar os resultados e o cumprimento dos planos   Elementos essências da boa governança ...